{"id":122,"date":"2025-06-11T16:07:21","date_gmt":"2025-06-11T19:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/riipojuca.com.br\/?p=122"},"modified":"2025-06-11T16:09:59","modified_gmt":"2025-06-11T19:09:59","slug":"a-relevancia-da-atuacao-cartoraria-para-a-desjudicializacao-das-demandas-como-forma-de-garantia-da-efetividade-do-acesso-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/riipojuca.com.br\/?p=122","title":{"rendered":"A RELEV\u00c2NCIA DA ATUA\u00c7\u00c3O CARTOR\u00c1RIA PARA A DESJUDICIALIZA\u00c7\u00c3O DAS DEMANDAS COMO FORMA DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"\n

Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa a crise do modelo brasileiro de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas e o atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios como agentes de desjudicializa\u00e7\u00e3o e garantidores da efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Este trabalho aborda a crise por que passa o Poder Judici\u00e1rio de ac\u00famulo de demandas que aguardam uma solu\u00e7\u00e3o definitiva e a investiga como os servi\u00e7os cartoriais atuam para a efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma extrajudicial. Feita essa an\u00e1lise, procedemos ent\u00e3o ao estudo das principais a\u00e7\u00f5es desjudicializantes previstas em lei, como invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais, usucapi\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria administrativa, o reconhecimento de paternidade socioafetiva, a altera\u00e7\u00e3o de nome e prenome, a busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis, dentre outras. Utiliza-se uma abordagem da pesquisa qualitativa, pois s\u00e3o interpretadas as ideias subjetivas dos doutrinadores sobre o tema. O delineamento metodol\u00f3gico \u00e9 orientado pelo m\u00e9todo de abordagem dedutivo e o procedimento para a coleta de dados \u00e9 o de documenta\u00e7\u00e3o indireta, por meio de pesquisa bibliogr\u00e1fica, que busca conhecer o entendimento dos doutrinadores acerca do tema. Como resultado obtido temos o debate sobre o reconhecimento da relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios no processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o bem como o questionamento sobre a viabilidade de aumentar essa colabora\u00e7\u00e3o, em prol da celeridade e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O modelo do sistema judici\u00e1rio adotado no Brasil atualmente est\u00e1 sobrecarregado de demandas das mais variadas esp\u00e9cies, talvez em decorr\u00eancia da chamada cultura da judicializa\u00e7\u00e3o, talvez por conta de pol\u00edticas p\u00fablicas que facilitaram o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 Justi\u00e7a. O certo \u00e9 que, de acordo com o relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros 2023\u201d, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Judici\u00e1rio brasileiro finalizou o ano de 2022 com cerca de 63 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento, exclu\u00eddas aquelas suspensas, sobrestadas ou em arquivo provis\u00f3rio. No per\u00edodo de 2015 a 2022, foi constatada uma redu\u00e7\u00e3o na ordem de 8,7% dos casos pendentes l\u00edquidos, ou seja, que n\u00e3o consideram os suspensos, sobrestados ou em arquivo provis\u00f3rio. Esses dados revelam, por si s\u00f3, o tamanho do problema que desafia o Poder Judici\u00e1rio brasileiro, que acaba distanciando o jurisdicionado da justi\u00e7a efetiva, haja vista a demora na conclus\u00e3o das causas.<\/p>\n\n\n\n

Na presente investiga\u00e7\u00e3o, demonstra-se que os servi\u00e7os cartor\u00e1rios t\u00eam cada vez mais destaque e import\u00e2ncia na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos de modo mais c\u00e9lere e desburocratizado, com a entrada em vigor de v\u00e1rias Leis, Decretos e de v\u00e1rios Provimentos e Resolu\u00e7\u00f5es dos Tribunais Brasileiros e com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que implantou a pol\u00edtica p\u00fablica dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, de tal modo que v\u00e1rias demandas as quais eram necessariamente resolvidas judicialmente, podem, agora, ser tamb\u00e9m solucionadas em cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo geral deste artigo \u00e9 abordar a import\u00e2ncia dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios para a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de demandas, e os objetivos espec\u00edficos consistem em destacar a natureza jur\u00eddica dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios, o quantitativo de demandas que foram e que t\u00eam sido resolvidas extrajudicialmente nos cart\u00f3rios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios para uma mudan\u00e7a cultural brasileira de resolu\u00e7\u00e3o judicial de conflitos; demonstrar as principais formas de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de demandas, tais como invent\u00e1rio, partilha e div\u00f3rcio, a usucapi\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, dentre outras; identificar ainda o conjunto de normas jur\u00eddicas que abordam esses atos, especialmente a Lei n\u00ba 13.105\/15 (Novo C\u00f3digo de Processo Civil), a Lei n\u00ba 11.441\/07, conhecida como Marco Legal das Garantias, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, s\u00e3o utilizados m\u00e9todos de procedimento hist\u00f3rico e comparativo. Hist\u00f3rico para analisar a evolu\u00e7\u00e3o do Direito Notarial e Registral. Ser\u00e1 empregada t\u00e9cnica de pesquisa bibliogr\u00e1fica. Tamb\u00e9m ser\u00e1 utilizado o procedimento comparativo entre procedimento extrajudicial e processo judicial. Utiliza-se uma abordagem da pesquisa ser\u00e1 qualitativa, pois s\u00e3o interpretadas as ideias subjetivas dos doutrinadores sobre o tema. O delineamento metodol\u00f3gico \u00e9 orientado pelo m\u00e9todo de abordagem dedutivo e o procedimento para a coleta de dados \u00e9 o de documenta\u00e7\u00e3o indireta, por meio de pesquisa bibliogr\u00e1fica, que busca conhecer o entendimento dos doutrinadores acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

O plano de investiga\u00e7\u00e3o foi organizado em se\u00e7\u00f5es. A primeira delas aborda a fal\u00eancia do modelo por muito tempo adotado no Brasil de judicializa\u00e7\u00e3o de todas as demandas, havendo ou n\u00e3o conflito de interesses. Na segunda, por sua vez, demonstramos a necessidade da desjudicializa\u00e7\u00e3o e algumas das principais ferramentas legais para tanto. Nela s\u00e3o abordadas algumas das principais compet\u00eancias dos servi\u00e7os extrajudiciais no Brasil, como o invent\u00e1rio e a partilha, a separa\u00e7\u00e3o ou o div\u00f3rcio consensual, a usucapi\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a declara\u00e7\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero e a retifica\u00e7\u00e3o do nome, atividades essas que atingem important\u00edssima fun\u00e7\u00e3o social e que v\u00eam contribuindo para a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Como resultado obtido temos o debate sobre o reconhecimento da relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios no processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o bem como o questionamento sobre a viabilidade de aumentar essa colabora\u00e7\u00e3o, em prol da celeridade e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio tamb\u00e9m o debate sobre o reconhecimento da relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios no processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o, os quais v\u00eam cada vez mais contribuindo no processo de redu\u00e7\u00e3o de demandas pendentes, e a promo\u00e7\u00e3o, em toda a sociedade, das v\u00e1rias formas de resolu\u00e7\u00e3o de demandas em cart\u00f3rio, a fim de que os cidad\u00e3os possam efetivamente usufruir dessa via extrajudicial de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, que permite a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

2. A CRISE DO MODELO DE JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS NO BRASIL COMO PREMISSA PARA AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 sobrecarregado de demandas das mais variadas esp\u00e9cies, envolvendo quest\u00f5es familiares, imobili\u00e1rias, patrimoniais, comerciais, criminais dentre outras. De acordo com o relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros 2022\u201d, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o Judici\u00e1rio brasileiro finalizou o ano de 2022 com cerca de 63 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento, exclu\u00eddas aquelas suspensas, sobrestadas ou em arquivo provis\u00f3rio. No per\u00edodo de 2015 a 2022, todavia, foi constatada uma redu\u00e7\u00e3o na ordem de 8,7% dos casos pendentes l\u00edquidos, ou seja, que n\u00e3o consideram os suspensos, sobrestados ou em arquivo provis\u00f3rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/justica-emnumeros-2023.pdf. Acesso em 28 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A inefici\u00eancia sempre foi uma marca da m\u00e1quina estatal no Brasil. Em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 incomum verificar a aus\u00eancia de infraestrutura (instala\u00e7\u00e3o, espa\u00e7o, pessoal, equipamentos etc) para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional. O n\u00famero de demandas que ingressam no Poder Judici\u00e1rio ainda \u00e9 maior do que aquelas encerradas, e a estrutura para lidar com as mesmas muitas vezes \u00e9 insuficiente. Some-se a isso o fato de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tem como atividade fim a gest\u00e3o administrativa e seus servidores e magistrados muitas vezes n\u00e3o passaram por qualquer prepara\u00e7\u00e3o para exercer esse papel administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de CAMPILONGO (2014, p. 130), \u201ca pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o assegura que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o de direito e pro\u00edbe ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, incisos XXIV e XXXVII). Entretanto, h\u00e1 anos \u2013 e, com maior intensidade, ap\u00f3s 1988 e depois do crescimento econ\u00f4mico das duas \u00faltimas d\u00e9cadas \u2013 o Judici\u00e1rio \u00e9 Poder cada vez mais \u201csobrecarregado\u201d. E, na medida em que o Executivo e o Legislativo sofrem brutal e generalizada descren\u00e7a, muitas esperan\u00e7as de afirma\u00e7\u00e3o e garantia de direitos acabaram transferidas para o Judici\u00e1rio e agravaram a sobrecarga\u201d. E continua \u201cV\u00e1rios problemas de funcionamento do nosso sistema de justi\u00e7a decorrem do fen\u00f4meno da \u201csobrecarga\u201d: (i) transfer\u00eancia de quest\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas para a esfera judicial; (ii) judicializa\u00e7\u00e3o da vida cotidiana; (iii) excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o, demora e custo da solu\u00e7\u00e3o judicial; (iv) surgimento de modelo \u201cindustrial\u201d ou \u201cde massa\u201d, tanto de advocacia quanto de judicatura, do qual peti\u00e7\u00f5es e senten\u00e7as padronizadas s\u00e3o o principal exemplo; (v) brutal queda de qualidade nos servi\u00e7os de advocacia, cart\u00f3rios judiciais e na pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; (vi) est\u00edmulo a formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios: pequenas causas, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, arbitragem, ag\u00eancias com fun\u00e7\u00f5es de atendimento ao consumidor e ao usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o alguns desses problemas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aspecto tamb\u00e9m relevante para entendermos a crise por que passa o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 muito bem destacado por Rodrigues (2015, p. 5), para quem:<\/p>\n\n\n\n

Outro fator, apontado por alguns juristas como o principal deles, \u00e9 a inadequa\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo utilizado para resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, ou seja, as t\u00e9cnicas processuais vigentes n\u00e3o estariam adequadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos conflitos da atualidade porque teriam ficado defasadas com o tempo e com a evolu\u00e7\u00e3o social. Essa inadequa\u00e7\u00e3o refere-se n\u00e3o apenas \u00e0 inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de meios (solu\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, litigiosidade de massa etc.) para tratar dos conflitos da atualidade, mas tamb\u00e9m da inconveni\u00eancia da t\u00e9cnica existente que foi criada sob uma perspectiva de ultra valoriza\u00e7\u00e3o do formalismo, positivista e liberal que est\u00e1 ultrapassada e inconveniente para o modelo s\u00f3cio, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e cultural da atual da sociedade (RODRIGUES, 2015, p. 5)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que a cultura brasileira da judicializa\u00e7\u00e3o e que pol\u00edticas estatais inclusivas, como a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, que permitiram o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis economicamente, tamb\u00e9m contribu\u00edram para o ajuizamento e consequente ac\u00famulo de a\u00e7\u00f5es aguardando julgamento. Nesse sentido, destaca Silva (2023, p.37) que:<\/p>\n\n\n\n

O compromisso com o social assumido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 resultou na introdu\u00e7\u00e3o de variado n\u00famero de instrumentos jur\u00eddicos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, dos quais s\u00e3o exemplos: Lei Complementar n. 80\/1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescreve normais gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados; Lei n. 8.078\/1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor; e Lei n. 9.099\/1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, entre outras (SILVA, 2023, p. 37).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Diante de tamanha facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 not\u00f3rio que o modelo de centraliza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de demandas necessariamente por um juiz, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 mais capaz de atender de forma efetiva \u00e0 necessidade social de resolu\u00e7\u00e3o das mais variadas esp\u00e9cies de controv\u00e9rsias, raz\u00e3o por que a ci\u00eancia jur\u00eddica vem buscando caminhos diversos, dentre os quais vem ganhando cada vez mais destaque o sistema notarial e registral, por meio dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Destaca Grinover (2007, p.16) que:<\/p>\n\n\n\n

A morosidade dos processos, seu custo, a burocratiza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos processos, certa complica\u00e7\u00e3o procedimental; a mentalidade do juiz que nem sempre lan\u00e7a m\u00e3o dos poderes que os c\u00f3digos lhe atribuem; a falta de informa\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o para os detentores dos interesses em conflito; as defici\u00eancias do patroc\u00ednio gratuito, tudo leva \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o das vias de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e ao distanciamento entre o Judici\u00e1rio e seus usu\u00e1rios. O que n\u00e3o acarreta apenas o descr\u00e9dito na magistratura e nos demais operadores do direito, mas tem como preocupante consequ\u00eancia a de incentivar a litigiosidade latente, que frequentemente explode em conflitos sociais, ou de buscar vias alternativas violentas ou de qualquer modo inadequadas (desde a Justi\u00e7a de m\u00e3o pr\u00f3pria, passando por intermedia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e de prepot\u00eancia, para chegar at\u00e9 os \u201cjusticeiros\u201d).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse contexto de sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, que acaba por prejudicar a efetividade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, verifica-se que os servi\u00e7os cartor\u00e1rios t\u00eam cada vez mais destaque e import\u00e2ncia na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos de modo mais c\u00e9lere e desburocratizado. Tais servi\u00e7os extrajudiciais, sejam de notas ou de registros, est\u00e3o previstos constitucionalmente no art. 236 da Carta Magna de 1988 e s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sendo ainda previstos no texto constitucional como \u00f3rg\u00e3os integrantes do Poder Judici\u00e1rio (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

Destaca RODRIGUES (2022, p. 35), que \u201cNesses termos, a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece os servi\u00e7os notariais e de registro como fun\u00e7\u00f5es da soberania pol\u00edtica, porque os compreende como servi\u00e7os p\u00fablicos, resultantes de hist\u00f3rica delega\u00e7\u00e3o da soberania pol\u00edtica. E qualificada \u00e9 tal soberania, por sua natureza, pela contribui\u00e7\u00e3o vital que empresta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A atividade cartor\u00e1ria \u00e9 exercida no Brasil, portanto, em um formato inovador de outorga de parcela importante da soberania estatal, e tal modelo vem se revelando, cada vez mais, muito bem sucedido, na medida em que vem contribuindo de modo fundamental para a resolu\u00e7\u00e3o de modo mais c\u00e9lere, a menor custo e com seguran\u00e7a jur\u00eddica, de in\u00fameras demandas que antes precisavam ser levadas a ju\u00edzo, muito por conta, exatamente, do regime jur\u00eddico privado de gest\u00e3o da atividade, que permite uma maior flexibilidade administrativa por parte de not\u00e1rios e registradores, seja para contratar funcion\u00e1rios, para adquirir equipamentos, para contratar a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de inform\u00e1tica etc.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a entrada em vigor de v\u00e1rias Leis, Decretos e de v\u00e1rios Provimentos e Resolu\u00e7\u00f5es dos Tribunais Brasileiros e com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que implantou a pol\u00edtica p\u00fablica dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, v\u00e1rias demandas as quais eram necessariamente resolvidas judicialmente, podem, agora, ser tamb\u00e9m solucionadas em cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e depois com a entrada em vigor no novo C\u00f3digo de Processo Civil, foi instaurada no Brasil a pol\u00edtica p\u00fablica dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, com o objetivo de encontrar solu\u00e7\u00f5es para a tutela adequada e eficiente de direitos. Essa pol\u00edtica passou a contemplar e estimular n\u00e3o apenas o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a outras formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, dentre elas os servi\u00e7os cartor\u00e1rios. A pol\u00edtica judici\u00e1ria adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 trouxe uma grande transforma\u00e7\u00e3o no modelo dos servi\u00e7os judici\u00e1rios atualizando o conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, passando a ser entendido como o acesso a uma ordem jur\u00eddica justa, e n\u00e3o apenas o acesso a um processo conduzido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como bem explicita Maria Tereza Sadek (2021, p. 09-10), \u201co sistema de justi\u00e7a \u00e9 mais amplo do que o poder judici\u00e1rio. A rigor, o juiz \u00e9 apenas uma pe\u00e7a de um todo maior. O sistema de justi\u00e7a envolve diferentes agentes: o advogado, pago ou dativo; o delegado de pol\u00edcia; funcion\u00e1rios de cart\u00f3rio; o promotor p\u00fablico e, por fim, o juiz\u201d. Isso significa que a resolu\u00e7\u00e3o de fatos jur\u00eddicos deve se dar n\u00e3o apenas no Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m valer-se de novos mecanismos que melhorem o sistema de justi\u00e7a como um todo, facilitando o acesso a uma justi\u00e7a c\u00e9lere e, portanto, mais efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Eis, portanto, o contexto do movimento da desjudicializa\u00e7\u00e3o pelo qual o Brasil vem passando, que, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil na 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da revista \u201cCart\u00f3rio em n\u00fameros\u201d (p.04), \u201ctem tornado os Cart\u00f3rios Extrajudiciais brasileiros protagonistas na melhoria da qualidade de trabalho da Justi\u00e7a e no acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de seus problemas cotidianos que, muitas vezes n\u00e3o demandam lit\u00edgio e podem ser solucionados mediante comum acordo entre as partes. A nova realidade jur\u00eddica, que busca promover uma solu\u00e7\u00e3o multiportas \u00e0s demandas da sociedade, tem encontrado nas mais de 13.415 unidades extrajudiciais o caminho prop\u00edcio para desafogar a Justi\u00e7a e trazer economia ao er\u00e1rio p\u00fablico, que se utiliza do servi\u00e7o instalado delegado para proporcionar maior efici\u00eancia, agilidade e simplicidade aos atos pessoais e patrimoniais do cidad\u00e3o brasileiro\u201d, disponibilizado no s\u00edtio da ANOREG<\/p>\n\n\n\n

Como bem exp\u00f5e CAMPILONGO (2014, p. 135), \u201cLonge de ser \u201cvelharia in\u00fatil\u201d e \u201cineficiente burocracia\u201d, o que a mais moderna literatura jur\u00eddico-econ\u00f4mica discute sobre o \u201cnotariado latino\u201d aponta exatamente na dire\u00e7\u00e3o inversa: destaca sua relev\u00e2ncia para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia econ\u00f4mica. Assim, o notariado latino n\u00e3o apenas funciona como pilastra de estabiliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o e fonte de produ\u00e7\u00e3o de direitos, como revela autom\u00e1tica \u2013 e, na verdade, antiga e tradicional – capacidade adaptativa para tratar das formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n

3. A ATUA\u00c7\u00c3O DOS CART\u00d3RIOS EXTRAJUDICIAIS NA DESJUDICIALIZA\u00c7\u00c3O E GARANTIDORES DA EFETIVIDADE DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E OS INSTRUMENTOS LEGAIS DE DESJUDICIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No contexto do ac\u00famulo excessivo de demandas aguardando solu\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio e da necessidade de efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (CF \u2013 art. 5\u00ba, inc. XXXV) e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (CF \u2013 art. 5\u00ba, inc. LXXVIII), os cart\u00f3rios extrajudiciais v\u00eam sendo reconhecidos cada vez mais como um ator importante, integrante do sistema de Justi\u00e7a, na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, e v\u00e1rios procedimentos que antes somente eram resolvidos pelas vias judiciais passam a ter solu\u00e7\u00e3o encontrada extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira vem ampliando o rol de a\u00e7\u00f5es desjudicializantes, dentre as quais merecem destaque o div\u00f3rcio consensual e o invent\u00e1rio, a usucapi\u00e3o extrajudicial, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, o reconhecimento de paternidade socioafetiva, a altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero e ainda a retifica\u00e7\u00e3o de nome, que podem ser solucionadas muito mais rapidamente e a menor custo nos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Destaca Silva (2023, p.47) que \u201cDentre as principais finalidades da desjudicializa\u00e7\u00e3o est\u00e3o: reduzir o n\u00famero de feitos judiciais; tornar a resposta ao usu\u00e1rio mais \u00e1gil e efetiva; afastar os ju\u00edzes das causas de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria; reduzir o prazo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos litigiosos; aumentar a efici\u00eancia dos servidores do Poder Judici\u00e1rio; diminuir os gastos do poder p\u00fablico com o Judici\u00e1rio, entre outras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os cart\u00f3rios v\u00eam tendo, portanto, cada vez mais, reconhecida sua fun\u00e7\u00e3o social na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que antes exigiriam a aprecia\u00e7\u00e3o por um Juiz. O papel das serventias extrajudiciais, atuando em atos como invent\u00e1rio, partilha, usucapi\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, por exemplo, \u00e9 muito \u00fatil para a sociedade brasileira e traz desafogo ao Poder Judici\u00e1rio para que possa atuar em causas litigiosas e mais complexas.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de CAMPILONGO (2014, p. 155), \u201cO servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado ao corpo de profissionais qualificados e selecionados em concursos p\u00fablicos rigorosos e concorridos, como \u00e9 o caso dos Registros P\u00fablicos, tem muit\u00edssimo a oferecer a esse esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o. Seu potencial ainda n\u00e3o foi suficientemente identificado e, por isso mesmo, muito ainda poder\u00e1 ser feito \u2013 em especial com o concurso de novas ferramentas de inform\u00e1tica \u2013 para que a f\u00e9 p\u00fablica notarial e a especializa\u00e7\u00e3o de conhecimentos do tabeli\u00e3o sejam largamente postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da cidadania, do Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para que se tenha ideia em n\u00fameros acerca da import\u00e2ncia, para o Poder Judici\u00e1rio e para a efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a, dos instrumentos extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de demandas, \u00e9 importante colacionarmos alguns dados expressivos trazidos pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil na 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da revista \u201cCart\u00f3rio em n\u00fameros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o estudo, desde a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 16\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e at\u00e9 o fechamento da referida edi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram realizados 225.829 reconhecimentos de paternidade diretamente nos Cart\u00f3rios de Registro Civil, procedimento esse que levaria cerca de dois anos em ju\u00edzo e que em cart\u00f3rio leva apenas um dia para ser solucionado, gerando uma economia de mais de 450 milh\u00f5es de reais ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva, que \u00e9 aquele com base no afeto, sem que haja v\u00ednculo de sangue entre as pessoas, tal pr\u00e1tica vem sendo realizada em cart\u00f3rio desde a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 63\/2017 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, totalizando 11.166 atos em todo o Brasil, levando de 5 a 15 dias para ser conclu\u00eddo, a depender da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e gerando uma economia de cerca de 19 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero, ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal decidir na ADI n\u00ba 4.275\/DF pelo reconhecimento do direito da pessoa transg\u00eanero \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero diretamente no of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais, independentemente de ter feito cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n\u00ba 73, publicado no dia 28 de junho de 2018. Desde ent\u00e3o j\u00e1 foram realizadas mais de 13 mil mudan\u00e7as de nome e g\u00eanero em Cart\u00f3rio, procedimento esse que \u00e9 conclu\u00eddo em, no m\u00e1ximo, 5 dias e levava cerca de 2 anos para ser julgado em ju\u00edzo, trazendo uma economia de 20 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o menos importante foi a mudan\u00e7a legislativa trazida pela entrada em vigor da Li n\u00ba 14.382\/2022, que permitiu a extrajudicializa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de nome e a inclus\u00e3o de nome familiar sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o. Com isso, esse procedimento tramita em cart\u00f3rio e \u00e9 conclu\u00eddo em 5 dias, ante os 2 anos que demoraria pelas vias judiciais, trazendo uma economia de 37 milh\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os mais not\u00e1veis instrumentos de desjudicializa\u00e7\u00e3o previstos no ordenamento jur\u00eddico, destacam-se ainda o div\u00f3rcio consensual e invent\u00e1rio extrajudiciais, decorrentes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/2007, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, objetivando facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios consensuais quando o casal n\u00e3o possui filhos menores ou incapazes e do invent\u00e1rio quando os herdeiros forem capazes e concordes. Por meio dessalei foram inclu\u00eddos quatro novos artigos no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, quais sejam, o art. 1.124-A (regras para a separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio consensuais), os arts. 982 e 983 (tratam do invent\u00e1rio extrajudicial), e o art. 1.031 (cuida da partilha amig\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

Destaca CASSETTARI (2017, p. 4), que \u201ca real inten\u00e7\u00e3o da norma da norma era tornar mais \u00e1geis e c\u00e9leres a separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio quando estes fossem consensuais, inexistindo filhos menores e incapazes do casal, e tamb\u00e9m o invent\u00e1rio quando n\u00e3o houvesse incapazes, testamento e lit\u00edgio, para que se evitassem os transtornos de espera que uma a\u00e7\u00e3o judicial de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensual e tamb\u00e9m de invent\u00e1rio geram para os jurisdicionados, permitindo, assim, que o Poder Judici\u00e1rio ganhe um tempo maior para se dedicar \u00e0s decis\u00f5es de quest\u00f5es mais complexas\u201d. E prossegue destacando que \u201cabre-se uma possibilidade de duplo favorecimento para ambos os lados: o jurisdicionado ganha uma nova forma de realizar separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio muito mais \u00e1gil, e o Judici\u00e1rio ganha mais tempo para se dedicar \u00e0s quest\u00f5es complexas, com a redu\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o desses processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se afirmar que a realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, bem como de invent\u00e1rio e partilha s\u00e3o os principais instrumentos de desjudicializa\u00e7\u00e3o previsto no Brasil, e, portanto, s\u00e3o os que mais contribuem para a redu\u00e7\u00e3o da sobrecarga da Poder Judici\u00e1rio, para a celeridade processual e para a efetividade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil na 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da revista \u201cCart\u00f3rio em n\u00fameros\u201d (p.72), \u201cA atua\u00e7\u00e3o notarial nos atos da Lei 11.441\/2007 resultou na facilita\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de tempo para o cidad\u00e3o e para o Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de gerar uma economia de quase R$ 7,8 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos (at\u00e9 30 de novembro de 2023), beneficiando mais de 8 milh\u00f5es de pessoas\u201d. Ainda de acordo com esse levantamento, desde o ano de 2007 mais de um milh\u00e3o de div\u00f3rcios diretos j\u00e1 foram realizados pelos cart\u00f3rios de todo o Brasil, assim como cerca de dois milh\u00f5es e trezentos mil invent\u00e1rios. Em tempo, vale ressaltar que, em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria (RE 1.167.478, Tema 1.053) que a separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio no Brasil, revogando normas do C\u00f3digo Civil ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, de modo que a \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 a vontade m\u00fatua dos c\u00f4njuges, o qual facilitar\u00e1 ainda mais a realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, tanto o div\u00f3rcio consensual quanto a dissolu\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio encontram previs\u00e3o no art. 733 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, bastando que as partes concordem com a sua realiza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o hajam nascituros ou filhos incapazes. Em rela\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha extrajudiciais, com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo de Processo Civil eles passaram a ser tratados no art. 610, bastando para sua realiza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio que n\u00e3o tenham interessados incapazes na sucess\u00e3o, que haja concord\u00e2ncia de todos os herdeiros capazes e que o de cujos n\u00e3o tenham deixado testamento.<\/p>\n\n\n\n

Sem querer entrar na tratativa espec\u00edfica de cada um dos citados procedimentos de desjudicializa\u00e7\u00e3o, mas para o enriquecimento da an\u00e1lise do tema ora tratado, \u00e9 importante destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial de invent\u00e1rio mesmo havendo testamento, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, a exist\u00eancia do testamento n\u00e3o impede que o invent\u00e1rio seja feito por meio de escritura p\u00fablica, em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Destaca a Eminente Ministra em seu voto: \u201c7- Anote-se ainda que as legisla\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas t\u00eam estimulado a autonomia da vontade, a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos e a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, de modo que a via judicial deve ser reservada somente \u00e0 hip\u00f3tese em que houver lit\u00edgio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolu\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio. 8- Finalmente, uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 610, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC\/15, especialmente \u00e0 luz dos arts. 2.015 e 2.016, ambos do CC\/2002, igualmente demonstra ser acertada a conclus\u00e3o de que, sendo os herdeiros capazes e concordes, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que haja testamento, nos termos, inclusive, de precedente da 4\u00aa Turma desta Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outros dois important\u00edssimos instrumentos de desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas e que muito contribuem para a efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a e para a pacifica\u00e7\u00e3o social, na medida em que muito contribuem para a redu\u00e7\u00e3o do grave problema da falta de regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no Brasil, s\u00e3o a usucapi\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

A usucapi\u00e3o extrajudicial ou administrativa encontra previs\u00e3o legal no art. 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos, com a reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, a qual cont\u00e9m o novo C\u00f3digo de Processo Civil, e pela Lei n\u00ba 13.465\/2017. Em seguida, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou o Provimento n\u00ba 65\/2017, regulamentando de modo mais espec\u00edfico os procedimentos de usucapi\u00e3o extrajudicial, de modo a facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o do direito do possuidor. Ressalte-se que o Registrador de Im\u00f3veis possui todo o acervo dos im\u00f3veis registrados no Munic\u00edpio o em determinada circunscri\u00e7\u00e3o, assim como um conhecimento mais espec\u00edfico e pr\u00f3ximo da realidade f\u00e1tica imobili\u00e1ria, o que em muito contribui para a an\u00e1lise do procedimento. Al\u00e9m disso, o procedimento \u00e9 instru\u00eddo com uma Ata Notarial, elaborada por um Tabeli\u00e3o de Notas, que atesta suas constata\u00e7\u00f5es sobre a posse, o tempo e o tipo de usucapi\u00e3o pretendida, sem a necessidade de movimentar toda a m\u00e1quina estatal com notifica\u00e7\u00f5es e oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Paiva, K\u00fcmpel e Viana (2023, p. 92) destacam que \u201cHouve uma desjudicializa\u00e7\u00e3o na forma de aferir a exist\u00eancia do instituto, dispensando o mandado judicial e mesmo a interven\u00e7\u00e3o do parquet. A tramita\u00e7\u00e3o pela via administrativa da usucapi\u00e3o tem car\u00e1ter facultativo, mas pode, a qualquer momento ap\u00f3s o registro, ser revista em sede jurisdicional\u201d. E prosseguem (p.92-93): \u201cO novo instrumento tem a caracter\u00edstica diferencial da celeridade, pois se estima uma dura\u00e7\u00e3o aproximada de 90 a 120 dias, e muito se assemelha \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o consensual prevista nos arts. 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015\/1973. A simplicidade do procedimento \u2013 quando comparado \u00e0 alternativa judicial \u2013 facilitar\u00e1 ao possuidor a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria fundada na posse prolongada, por meio de um trabalho desenvolvido em conjunto entre o tabeli\u00e3o e o Registrador Imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, por seu turno, surgiu recentemente, com o advento da Lei n\u00ba 14.382\/2022, que introduziu o art. 216-B na Lei de Registros P\u00fablicos, permitindo a transfer\u00eancia de um im\u00f3vel para o nome do comprador em procedimento realizado em cart\u00f3rio, caso o vendedor n\u00e3o cumpra com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou se recuse a assinar a escritura definitiva de compra e venda, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Destacam Moraes e Carvalho (2023, p. 36) que \u201cPor meio da lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, o legislador brasileiro trouxe mais uma inova\u00e7\u00e3o no avan\u00e7o da desjudicializa\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, inclu\u00edda na Lei de Registros P\u00fablicos, como procedimento a ser tramitado junto ao Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante tamb\u00e9m ressaltar que poss\u00edveis amplia\u00e7\u00f5es no rol de a\u00e7\u00f5es desjudicializantes vem sendo permanentemente debatidas, tanto em eventos jur\u00eddicos promovidos pelo Poder Judici\u00e1rio, quanto no Congresso Nacional, merecendo especial destaque a recente Lei Federal n. Lei 14.711\/23, conhecida como Marco Legal das Garantias, que ampliou ainda mais as atribui\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias no Brasil, em benef\u00edcio da sociedade, na medida em passou a permitir, por exemplo, a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de d\u00edvidas antes da efetiva\u00e7\u00e3o do protesto, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipotecas, a emiss\u00e3o de certificado de vida pelos cart\u00f3rios de registro civil e ainda a busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 destacado, os instrumentos jurisdicionais tradicionalmente utilizados revelaram-se insuficientes para atender a demanda social, sendo imprescind\u00edvel a busca por outros meios de pacifica\u00e7\u00e3o social e de resolu\u00e7\u00e3o de fatos sociais com repercuss\u00e3o jur\u00eddica, como j\u00e1 manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

A desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos e a promo\u00e7\u00e3o do sistema multiportas de acesso \u00e0 justi\u00e7a deve ser francamente incentivada, estimulando-se a ado\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual, dos m\u00e9todos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos\u201d (REsp 1623475\/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em17\/04\/2018,DJe20\/04\/2018)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Quest\u00f5es sem tanta complexidade, ou naquelas complexas, por\u00e9m nas quais exista consenso entre as partes envolvidas, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da presen\u00e7a de um juiz como interveniente. Nessas hip\u00f3teses, nada mais inteligente que a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial, tomando a termo a vontade das partes, a qual ser\u00e1 ratificada por um profissional do direito imparcial e dotado de f\u00e9-p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Como bem destaca Silva (2023, p.91), \u201cNo tocante \u00e0 capilaridade, os cart\u00f3rios se encontram presentes em grande parte dos munic\u00edpios brasileiros: s\u00e3o 13.440 cart\u00f3rios distribu\u00eddos pelos 5.570 munic\u00edpios brasileiros. Boa parte das serventias possui estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica satisfat\u00f3rias, o que tamb\u00e9m pode contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos pela via da desjudicializa\u00e7\u00e3o. Em suma: a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura dos cart\u00f3rios extrajudiciais para o aprimoramento do sistema de justi\u00e7a pode resultar em ganhos diversos para o Poder P\u00fablico e para a sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A atividade notarial, portanto, tem tido importante papel na desjudicializa\u00e7\u00e3o na medida em que assume um papel de assessoramento jur\u00eddico, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, que somente podem ser encontradas nesse profissional do direito dotado de f\u00e9-p\u00fablica. Como j\u00e1 dito, referida fun\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel na promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lida a transcri\u00e7\u00e3o de trecho de obra de Theodoro J\u00fanior (2015, p. 144) em que destaca a tend\u00eancia atual de desjudicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sem que se verifique qualquer inconstitucionalidade:<\/p>\n\n\n\n

Destarte, os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o figuram necessariamente na \u00e1rea de defini\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional. Prova disso \u00e9 que, sem violar a atribui\u00e7\u00e3o constitucional contida na partilha dos poderes soberanos estatais, muitas medidas que no passado figuravam no rol dos procedimentos ditos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria t\u00eam migrado para a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os administrativos, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade. Veja-se, para exemplificar, a permiss\u00e3o para que a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento se processe extrajudicialmente (C\u00f3d. Civil, art. 334; NCPC, art. 539, \u00a7 1\u00ba); para que o Oficial do Registro de Im\u00f3vel promova a notifica\u00e7\u00e3o do promiss\u00e1rio comprador, relativamente a negocia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis loteados, constituindo-o em mora e cancelando o registro do respectivo contrato, sem depender de decis\u00e3o judicial alguma (Lei 6.766\/1979, art. 32); tamb\u00e9m da mesma forma se procede administrativamente, por meio do Oficial do Registro de Im\u00f3veis, para se obter o cumprimento do compromisso de compra e venda, quando o promitente vendedor n\u00e3o providencia a outorga da escritura definitiva depois de ter sido pago o pre\u00e7o integral da promessa (Lei 6.766\/1979, art.27); iguais procedimentos administrativos a cargo do Oficial de Registro de Im\u00f3veis s\u00e3o autorizados tanto no inadimplemento, como no cumprimento do contrato de financiamento imobili\u00e1rio sob garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (Lei 9.514\/1997, arts. 25, 26 e 27); tamb\u00e9m a venda for\u00e7ada do im\u00f3vel hipotecado por meio de contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o pode ser promovida sem processo judicial, por iniciativa da institui\u00e7\u00e3o financeira (Decreto-lei 70\/1966, arts. 31 e 32); a separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio consensuais (NCPC, art. 733), assim como a partilha amig\u00e1vel (NCPC, art. 610, \u00a7 1\u00ba) tanto podem ser processados em ju\u00edzo como administrativamente por meio de ato notarial etc. O que, de fato, se nota no direito moderno \u00e9, na verdade, uma tend\u00eancia acentuada a processar administrativamente tanto o cumprimento como a resolu\u00e7\u00e3o de diversos contratos e a desconstitui\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, antes administradas pelo Poder Judici\u00e1rio, afastando a necessidade da interfer\u00eancia judicial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse contexto, podem tamb\u00e9m ser apontados como alguns dos principais atos desjudicializados previstos em normas brasileiras, quais sejam: a) div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o consensuais e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver nascituro ou filhos incapazes (Artigo 733 do CPC e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ); invent\u00e1rio, arrolamento e partilha realizados pelos herdeiros, desde que todos capazes e concordes (artigo 610, \u00a7 1\u00ba do CPC e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ); usucapi\u00e3o extrajudicial (artigo 1.071 do CPC, que inseriu o artigo 216-A na Lei n\u00ba 6.015\/73), regulado pelo Provimento n\u00ba 65\/2017 do CNJ; ata notarial como meio de prova (artigo 384 do CPC); possibilidade de protesto das senten\u00e7as transitadas em julgado (artigo 517 do CPC), assim como da d\u00edvida alimentar (artigo 528, \u00a7 1\u00ba do CPC); demarca\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o por escritura, havendo consenso entre os interessados (artigo 571 do CPC c\/c artigo 213, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73); adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (artigo 216-D, da Lei 6.015\/73); reconhecimento da paternidade socioafetiva (Provimento 63\/2019 do CNJ); a altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero, conforme Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ, erigido ap\u00f3s o julgamento da ADI n\u00ba 4.275 pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que, apesar de todo o esfor\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio para atenuar a crise j\u00e1 vivenciada h\u00e1 muitos anos relativa ao ac\u00famulo de demandas sem resolu\u00e7\u00e3o final, seja por meio de treinamentos aos magistrados e servidores, seja pela realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos, pelo estabelecimento de metas ou ainda por meio de mudan\u00e7as legislativas, todas essas medidas, embora sejam louv\u00e1veis, n\u00e3o vinham se revelando capazes de, sozinhas, estancar o cont\u00ednuo aumento do gargalo do Judici\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, verificou-se que seria necess\u00e1rio que a resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contasse com a participa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios ou extrajudiciais, previstos no art. 236 da CF\/88, os quais s\u00e3o exercidos por profissionais do direito, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou, ent\u00e3o a Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, que nos trouxe a pol\u00edtica p\u00fablica dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, caracterizando verdadeira ressignifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, para n\u00e3o mais se contemplar apenas o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m possibilitar que se busque o acesso ao direito por outras formas.<\/p>\n\n\n\n

Tal pol\u00edtica p\u00fablica foi, ent\u00e3o, ratificada pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil, que previu o direito ao acesso \u00e0 justi\u00e7a no artigo 3\u00ba, caput, de forma diversa daquela como prevista na CF\/88 (substituindo a express\u00e3o \u201caprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d por \u201caprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d), bem como no seu par\u00e1grafo 2\u00ba que \u201co Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos\u201d e no par\u00e1grafo 3\u00ba que \u201ca concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial,\u201d estabelecendo, assim, uma pol\u00edtica judici\u00e1ria de m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, foram citados alguns exemplos de medidas desjudicializantes j\u00e1 bem consolidadas, que ampliaram a atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios em benef\u00edcio da sociedade, como as que permitiram a realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial de invent\u00e1rio e partilha, da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio consensual, da usucapi\u00e3o, da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, da declara\u00e7\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, do reconhecimento da paternidade socioafetiva, da altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero e da retifica\u00e7\u00e3o do nome, ou ainda as mais recentes altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711\/2023) que passou a permitir a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em cart\u00f3rio de d\u00edvidas antes da efetiva\u00e7\u00e3o do protesto, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o extrajudicial, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipotecas, a emiss\u00e3o de certificado de vida pelos cart\u00f3rios de registro civil e ainda a busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que tem recebido cada vez mais reconhecimento no Brasil a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais para a resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das mais variadas esp\u00e9cies, como j\u00e1 demonstrado, que v\u00e3o desde a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha e div\u00f3rcio pela via administrativa, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no nome ou o reconhecimento de paternidade socioafetiva, quest\u00f5es essas da maior relev\u00e2ncia e nas quais, inexistindo conflito de interesses, podem e dever ser solucionadas da forma mais c\u00e9lere e efetiva, ou seja, valendo-se da enorme capilaridade dos cart\u00f3rios por todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo Este artigo analisa a crise do modelo brasileiro de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas e o atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios como agentes de desjudicializa\u00e7\u00e3o e garantidores da efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Este trabalho aborda a crise por que passa o Poder Judici\u00e1rio de ac\u00famulo de demandas que aguardam uma solu\u00e7\u00e3o definitiva […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[7,9,8,6,10],"class_list":["post-122","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","tag-acesso-a-justica","tag-cartorios","tag-desjudicializacao","tag-efetividade","tag-instrumentos-legais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=122"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":124,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions\/124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/riipojuca.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}