Esta Política explica, de forma simples, como a Serventia Registral de Ipojuca/PE trata dados pessoais na prestação dos serviços de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no atendimento ao público e neste site. Ela atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e às normas da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.
Última atualização: 30 de outubro de 2026.
1. Responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais é a Oficiala titular da Serventia, Andréa Walmsley Soares Carneiro. Os serviços de registro, embora exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, recebem pela LGPD o mesmo tratamento dado aos órgãos públicos (art. 23, § 4º).
- Serventia: Serventia Registral de Ipojuca/PE – Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas · CNS 15.068-0
- Endereço: Av. Francisco Alves de Souza, s/n, Centro, Ipojuca – PE, CEP 55590-056
- Telefone / WhatsApp: (81) 98970-7241
- E-mail: contato@riipojuca.com.br
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
O encarregado é o canal de comunicação entre a Serventia, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregado(a): Monique M. R. Coelho
- E-mail: ti@riipojuca.com.br
- Atendimento presencial ou por email: no endereço da Serventia, aos cuidados do encarregado.
3. Normas aplicáveis
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos;
- Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores;
- Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023), em especial as regras sobre proteção de dados pessoais nas serventias;
- Provimento CNJ nº 213/2026, que define padrões de tecnologia e segurança da informação para as serventias;
- Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e demais normas aplicáveis.
4. Quais dados pessoais tratamos
Nos serviços de registro
Para praticar atos, expedir certidões e analisar títulos, tratamos os dados exigidos pela legislação, como: nome, CPF ou CNPJ, documento de identidade, nacionalidade, estado civil, regime de bens, profissão, endereço, dados de representantes e procuradores, dados dos imóveis e dos negócios realizados, e os documentos apresentados. Esses dados vêm, em regra, dos próprios títulos e documentos levados a registro.
No atendimento
Nome, contato (telefone, e-mail ou endereço) e número de protocolo, para identificar o pedido, informar o andamento e responder às solicitações.
Neste site
- Fale Conosco: nome, e-mail, telefone e número de protocolo (estes dois opcionais), assunto e mensagem. A mensagem é enviada por e-mail à Serventia e não fica gravada no site.
- Pesquisa de satisfação: notas, forma de atendimento e comentário. Nome, e-mail e protocolo são opcionais: a avaliação pode ser enviada sem identificação. As respostas ficam guardadas no painel do site, com acesso restrito à Serventia, e não são publicadas.
- Dados técnicos: o endereço IP de quem envia um formulário é usado por poucos minutos, de forma codificada, apenas para evitar envios repetidos e robôs. O provedor de hospedagem mantém registros de acesso para a segurança do site.
Pedidos de certidão, registro e acompanhamento de protocolo feitos pelos serviços online usam plataformas próprias, que têm políticas de privacidade específicas.
5. Para que usamos os dados e com qual base legal
- Prática dos atos de registro e averbação, qualificação dos títulos e expedição de certidões: cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de atribuições previstas em lei (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).
- Comunicações e informações exigidas por lei ou norma (por exemplo, à Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, às centrais eletrônicas, ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça): cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Atendimento, Fale Conosco e Ouvidoria: responder às solicitações feitas pelo próprio titular e exercer regularmente as atribuições da Serventia.
- Pesquisa de satisfação: melhoria do atendimento (legítimo interesse) e, para os dados de identificação opcionais, o consentimento de quem os informa.
- Segurança do site e prevenção de fraudes: legítimo interesse e proteção do próprio titular.
6. Publicidade dos registros
A publicidade é da essência dos registros públicos. Qualquer pessoa pode pedir certidão dos atos registrados, sem precisar informar o motivo (Lei nº 6.015/1973, arts. 16 e 17), mediante o pagamento dos emolumentos previstos em lei, ressalvadas as gratuidades legais. A LGPD não afasta essa publicidade.
Por isso, os dados que constam dos livros de registro não podem ser apagados ou alterados por simples pedido: correções seguem os procedimentos próprios da Lei de Registros Públicos, como a retificação.
7. Com quem os dados podem ser compartilhados
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à prática dos atos, ao cumprimento de obrigação legal ou normativa, ou ao exercício regular das atribuições da Serventia, como com:
- Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e centrais eletrônicas;
- Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco;
- Receita Federal, COAF, Prefeitura de Ipojuca, Secretaria do Patrimônio da União e outros órgãos públicos, nos casos previstos em lei;
- fornecedores que atuam em nome da Serventia (operadores), como sistemas de registro, hospedagem do site e serviços de e-mail, obrigados a proteger os dados.
A Serventia não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais.
8. Cookies e serviços de terceiros neste site
- O site usa apenas os recursos necessários ao seu funcionamento. Não há ferramentas de publicidade nem de rastreamento de visitantes.
- A confirmação do aviso de privacidade fica gravada no seu próprio navegador, para que o aviso não apareça de novo.
- O mapa da página inicial é fornecido pelo Google Maps, que pode coletar dados conforme a política de privacidade do Google.
- O mapa da página Circunscrição usa as imagens do OpenStreetMap e a biblioteca Leaflet (carregada do serviço cdnjs). Esses serviços recebem o endereço de acesso do visitante, conforme as políticas de privacidade de cada um.
- Links para outros sites (WhatsApp, serviços online, ONR, avaliação no Google e outros) levam a ambientes com políticas próprias, de responsabilidade de seus administradores.
Você pode configurar o navegador para bloquear ou apagar cookies, ciente de que algumas funções podem deixar de funcionar.
9. Por quanto tempo guardamos os dados
- Acervo registral (livros, matrículas e documentos que embasam os atos): conservado pelos prazos da legislação e das normas da Corregedoria Nacional de Justiça, em regra de forma permanente.
- Mensagens do Fale Conosco: pelo tempo necessário para responder e manter o histórico do atendimento.
- Pesquisa de satisfação: pelo tempo necessário aos relatórios de qualidade; os dados de identificação podem ser excluídos a pedido do titular.
- Dados técnicos de segurança: pelo menor tempo necessário.
10. Segurança da informação
A Serventia adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, observados os requisitos do Código Nacional de Normas e do Provimento CNJ nº 213/2026, como controle de acesso com credenciais individuais, cópias de segurança, conexão protegida (HTTPS) e treinamento da equipe.
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Serventia comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Seus direitos e como exercê-los
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir, entre outros:
- confirmação de que a Serventia trata seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, observado o item 6 para os dados dos registros;
- informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, e eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, quando cabível;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal.
Como pedir: pelo e-mail do encarregado (item 2), presencialmente na Serventia ou pela plataforma do Registro de Imóveis do Brasil (registrodeimoveis.org.br/lgpd). O atendimento é gratuito. Para proteger seus dados, poderemos pedir a confirmação da sua identidade ou, se o pedido for feito por representante, o documento que lhe dá poderes.
A resposta segue os prazos da LGPD (art. 19). Ela não tem efeito de certidão: informações sobre o conteúdo dos registros são fornecidas por certidão, mediante emolumentos, na forma da Lei de Registros Públicos.
Se não ficar satisfeito, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos serviços. A data da última atualização aparece no início da página.
Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas pelo Fale Conosco ou ao encarregado.