Este canal é para você, titular de dados pessoais, exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) sobre os dados tratados pela Serventia. O atendimento é gratuito.
O que você pode pedir
- confirmação de que a Serventia trata seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando cabível;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento.
Como fazer o pedido
- Por e-mail ao encarregado de dados: ti@riipojuca.com.br. Informe seu nome completo, CPF, o que deseja e um contato para a resposta.
- Pela plataforma do Registro de Imóveis do Brasil: formulário padrão usado pelos Registros de Imóveis do país.
- Presencialmente: Av. Francisco Alves de Souza, s/n, Centro, Ipojuca – PE, CEP 55590-056, aos cuidados do encarregado de dados.
Para proteger seus dados, a Serventia pode pedir a confirmação da sua identidade. Se o pedido for feito por outra pessoa, é preciso apresentar o documento que lhe dá poderes, como uma procuração. A resposta segue os prazos do art. 19 da LGPD.
Importante
- Este canal não substitui a certidão. Informações sobre o conteúdo dos registros (matrículas, registros e averbações) são fornecidas por certidão, mediante o pagamento dos emolumentos, na forma da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), ressalvadas as gratuidades legais.
- Os dados que constam dos livros de registro só podem ser corrigidos pelos procedimentos próprios da Lei de Registros Públicos, como a retificação.
- Pedidos de certidão, registro e informações sobre protocolos não são atendidos por este canal: use os serviços online ou o Fale Conosco.
Saiba como a Serventia trata dados pessoais na Política de Privacidade. Se não ficar satisfeito com a resposta, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).