Reunimos aqui as dúvidas mais comuns sobre o Registro de Imóveis, o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As respostas são orientações gerais: cada caso é analisado pela Serventia no momento da apresentação do título.
Registro de Imóveis
Qual a diferença entre escritura e registro?
A escritura pública é lavrada no Tabelionato de Notas e formaliza o negócio (compra e venda, doação etc.). Ela, sozinha, não transfere a propriedade: o imóvel só passa para o nome do comprador com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245).
Por isso, depois de assinar a escritura, apresente-a para registro na Serventia.
Como saber se meu imóvel é registrado aqui?
A Serventia atende os imóveis situados no município de Ipojuca. Confira os detalhes na página Circunscrição.
Para localizar imóveis em nome de uma pessoa ou empresa, use a Pesquisa de bens do RI Digital.
O que é matrícula? E transcrição?
A matrícula é o registro próprio de cada imóvel, com número único, onde constam a descrição do imóvel, os proprietários e todos os atos que o afetam (compra e venda, financiamento, construção, penhora etc.). Foi criada pela Lei nº 6.015/1973.
A transcrição é a forma de registro do sistema anterior. Imóveis que ainda estão em transcrição recebem matrícula no próximo ato praticado.
Qual o prazo para o registro?
O título é registrado ou recebe nota de exigência em até 10 dias úteis contados do protocolo. Em alguns casos, sem exigências e com os emolumentos pagos, o prazo é de 5 dias úteis: escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, averbação de construção, cancelamento de garantias, títulos eletrônicos enviados pelo SERP e títulos que retornam com todas as exigências cumpridas (Lei nº 6.015/1973, art. 188).
Quanto tempo vale o protocolo (prenotação)?
A prenotação vale por 20 dias úteis contados do lançamento no Protocolo. Se as exigências não forem cumpridas nesse prazo, os efeitos da prenotação cessam e o título precisa ser protocolado novamente (Lei nº 6.015/1973, art. 205).
Recebi uma nota de exigência. O que faço?
A nota de exigência (nota devolutiva) indica o que falta ou precisa ser corrigido para o registro. Reúna o que foi pedido e reapresente o título dentro do prazo da prenotação, para manter a prioridade do protocolo.
Se não concordar com a exigência, você pode requerer que a Oficiala suscite dúvida ao juiz competente (Lei nº 6.015/1973, art. 198).
Como acompanho meu protocolo?
Pelo Acompanhamento de protocolo, informando o número do protocolo que consta no recibo.
Como peço uma certidão e em quanto tempo ela sai?
Certidões podem ser pedidas pela internet, no RI Digital, ou no atendimento presencial.
Os prazos legais são: 4 horas para a certidão de inteiro teor da matrícula em meio eletrônico, pedida no horário de expediente e com o número da matrícula; 1 dia para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e 5 dias para certidões de transcrições e demais casos (Lei nº 6.015/1973, art. 19, §10).
Qual a validade da certidão de ônus reais?
Para a lavratura de escritura, a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais vale por 30 dias (Decreto nº 93.240/1986, art. 1º, IV).
Quanto custa registrar?
Os valores (emolumentos) são fixados por lei estadual e seguem a Tabela de custas e emolumentos do TJPE. O valor depende do ato e, em muitos casos, do valor do imóvel ou do negócio.
Onde pago o ITBI?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal, pago à Prefeitura de Ipojuca.
Tenho desconto no primeiro imóvel financiado?
A Lei nº 6.015/1973, art. 290, prevê redução de 50% nos emolumentos dos atos relacionados à primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Construí. Como averbo a construção?
A construção deve ser averbada na matrícula para que o imóvel conste com a edificação. A lista de documentos está em Documentos necessários – Averbação de construção.
Quitei o financiamento. Como cancelo a alienação fiduciária ou a hipoteca?
Peça ao banco ou credor o termo de quitação (ou a autorização de cancelamento) e apresente-o para averbação do cancelamento na matrícula. Na alienação fiduciária, o credor deve fornecer o termo de quitação em até 30 dias após o pagamento da última parcela (Lei nº 9.514/1997, art. 25).
Veja os documentos em Documentos necessários – Cancelamento de alienação fiduciária e Documentos necessários – Cancelamento de hipoteca.
Casei, divorciei ou herdei. Preciso averbar ou registrar na matrícula?
Sim. Mudanças de estado civil e de nome dos proprietários devem ser averbadas na matrícula, e a partilha de bens (no divórcio ou no inventário) deve ser registrada para que o imóvel passe ao nome de quem o recebeu.
Veja: Documentos necessários – Alteração de estado civil, Documentos necessários – Divórcio ou separação judicial, Documentos necessários – Escritura de inventário e partilha e Documentos necessários – Formal de partilha.
O cartório faz usucapião extrajudicial?
Sim. A usucapião pode ser processada diretamente no Registro de Imóveis, sem processo judicial, com a assistência de advogado e a ata notarial lavrada em Tabelionato de Notas (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A). Veja Documentos necessários – Usucapião extrajudicial.
Posso enviar o título pela internet?
Sim. Títulos podem ser enviados eletronicamente pelo e-Protocolo do RI Digital.
Documentos por ato – Registro de Imóveis
Quais documentos para registrar uma compra e venda por escritura pública?
A lista completa está na página Documentos necessários – Compra e venda por escritura pública.
Quais documentos para registrar uma compra e venda com financiamento (alienação fiduciária)?
A lista completa está na página Documentos necessários – Compra e venda com alienação fiduciária.
Quais documentos para registrar uma compra e venda pelo SFH?
A lista completa está na página Documentos necessários – Compra e venda pelo SFH.
Quais documentos para uma averbação de construção?
A lista completa está na página Documentos necessários – Averbação de construção.
Quais documentos para uma averbação de demolição?
A lista completa está na página Documentos necessários – Averbação de demolição.
Quais documentos para uma averbação de reforma?
A lista completa está na página Documentos necessários – Averbação de reforma.
Quais documentos para registrar uma escritura de inventário e partilha?
A lista completa está na página Documentos necessários – Escritura de inventário e partilha.
Quais documentos para registrar um formal de partilha (inventário judicial)?
A lista completa está na página Documentos necessários – Formal de partilha.
Quais documentos para registrar a partilha do imóvel no divórcio?
A lista completa está na página Documentos necessários – Divórcio ou separação judicial.
Quais documentos para averbar casamento, divórcio ou viuvez?
A lista completa está na página Documentos necessários – Alteração de estado civil.
Quais documentos para incluir o CPF na matrícula?
A lista completa está na página Documentos necessários – Inclusão do CPF na matrícula.
Quais documentos para corrigir um nome na matrícula?
A lista completa está na página Documentos necessários – Retificação de nome.
Quais documentos para cancelar uma alienação fiduciária?
A lista completa está na página Documentos necessários – Cancelamento de alienação fiduciária.
Quais documentos para cancelar uma hipoteca?
A lista completa está na página Documentos necessários – Cancelamento de hipoteca.
Quais documentos para a portabilidade do financiamento?
A lista completa está na página Documentos necessários – Sub-rogação de dívida (portabilidade).
Quais documentos para cancelar um usufruto?
A lista completa está na página Documentos necessários – Extinção de usufruto.
Quais documentos para desmembrar ou remembrar um terreno?
A lista completa está na página Documentos necessários – Desmembramento ou remembramento.
Quais documentos para instituir um condomínio?
A lista completa está na página Documentos necessários – Instituição de condomínio.
Quais documentos para registrar a convenção de condomínio?
A lista completa está na página Documentos necessários – Convenção de condomínio.
Quais documentos para registrar uma incorporação imobiliária?
A lista completa está na página Documentos necessários – Memorial de incorporação imobiliária.
Quais documentos para registrar ou averbar um contrato de locação?
A lista completa está na página Documentos necessários – Contrato de locação.
Quais documentos para a usucapião extrajudicial?
A lista completa está na página Documentos necessários – Usucapião extrajudicial.
Quais documentos para a adjudicação compulsória extrajudicial?
A lista completa está na página Documentos necessários – Adjudicação compulsória extrajudicial.
Quais documentos para registrar uma carta de arrematação ou adjudicação?
A lista completa está na página Documentos necessários – Carta de arrematação ou adjudicação.
Quais documentos para averbar a CAT de terreno de marinha?
A lista completa está na página Documentos necessários – Averbação da CAT.
Quais documentos para incluir ou atualizar a inscrição municipal na matrícula?
A lista completa está na página Documentos necessários – Inscrição municipal.
Registro de Títulos e Documentos
O que é registrado em Títulos e Documentos?
No Registro de Títulos e Documentos são registrados, entre outros, contratos e instrumentos particulares para que tenham publicidade e valham contra terceiros, documentos de procedência estrangeira, notificações e documentos levados a registro apenas para conservação (Lei nº 6.015/1973, arts. 127 e 129).
Posso registrar um documento só para guardá-lo com segurança?
Sim. O registro facultativo, para conservação, guarda uma cópia fiel do documento no cartório, que pode ser obtida depois por certidão, mesmo que o original se perca (Lei nº 6.015/1973, art. 127, VII).
Como funciona a notificação extrajudicial?
A notificação é entregue ao destinatário pela Serventia, que certifica a entrega (ou a tentativa) e registra o documento, servindo de prova de que a pessoa foi comunicada.
Veja como apresentar em Documentos necessários – Notificação extrajudicial.
Documento estrangeiro precisa ser registrado?
Sim. Para produzir efeitos em repartições públicas e perante juízos e tribunais no Brasil, o documento de procedência estrangeira deve ser registrado em Títulos e Documentos, acompanhado da tradução juramentada (Lei nº 6.015/1973, art. 129, 6º).
Em qual cartório registro meu contrato?
No Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes. Se as partes moram em cidades diferentes, o registro deve ser feito em todas elas (Lei nº 6.015/1973, art. 130).
Quais documentos para uma notificação extrajudicial?
A lista completa está na página Documentos necessários – Notificação extrajudicial.
Como apresentar uma intimação de devedor fiduciante?
A lista completa está na página Documentos necessários – Intimação de devedor fiduciante.
Quais documentos para registrar um financiamento de bem móvel?
A lista completa está na página Documentos necessários – Instrumento particular de financiamento de bem móvel.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Minha empresa é registrada aqui ou na Junta Comercial?
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas são registradas associações, fundações, organizações religiosas, sociedades simples e partidos políticos (Lei nº 6.015/1973, art. 114).
Empresas (sociedades empresárias, como a maioria das LTDA, e empresários individuais) são registradas na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE).
Como registrar uma associação?
Apresente o estatuto, a ata de fundação e os demais documentos listados em Documentos necessários – Registro de entidades sem fins lucrativos.
O estatuto precisa de visto de advogado?
Sim. Os atos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser registrados com o visto de advogado, sob pena de nulidade (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, §2º).
Elegemos nova diretoria. O que preciso registrar?
A ata da assembleia de eleição, com os documentos indicados em Documentos necessários – Eleição de nova diretoria e outras deliberações.
Depois do registro, como tiro o CNPJ?
O CNPJ é solicitado à Receita Federal após o registro dos atos constitutivos, com os dados e a certidão do registro.
Posso enviar os documentos pela internet?
Sim. Documentos para Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas podem ser enviados pela Central ONRTDPJ.
Atendimento e serviços do site
Qual o horário de atendimento?
O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Veja o endereço e o mapa em Localização e horário.
Como falo com o Registro de Imóveis e com o RTDPJ?
Registro de Imóveis: WhatsApp (81) 98970-7241 · e-mail contato@riipojuca.com.br
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas: WhatsApp (81) 97344-5995 · e-mail rtdpj@riipojuca.com.br
Ou escreva pelo Fale Conosco.
Como confiro o selo digital de um documento?
Na consulta de autenticidade de selo do TJPE, informando o código do selo impresso no documento.
Onde encontro modelos de requerimento?
Na página Modelos de requerimento.
Onde vejo a tabela de emolumentos?
Quais localidades a Serventia atende?
Veja na página Circunscrição.
Onde vejo as informações de transparência da Serventia?
Na página Transparência.
Como faço uma reclamação ou sugestão?
Pela Ouvidoria, no Fale Conosco. Você também pode avaliar o atendimento na Pesquisa de satisfação.
Como exerço meus direitos previstos na LGPD?
Pelo Canal do Titular de Dados. Veja também a Política de privacidade.
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